As conversações entre a Comissão Europeia (CE) e o governo chinês sobre as condições de acesso e venda, no mercado europeu, dos carros elétricos fabricados na China continuam em curso. Em cima da mesa está a alegada subsidiação por parte de Pequim à indústria automóvel chinesa, o que, segundo Bruxelas, permite a alguns construtores praticarem preços abaixo do mercado.
Tarifas anti-subsídios e alternativa do preço mínimo
Neste enquadramento, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação que esclarece de que forma os fabricantes chineses de veículos elétricos podem contornar as tarifas anti-subsídios - em vigor desde outubro de 2024 - através da apresentação de compromissos de preço mínimo de importação, como alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros.
Na prática, Bruxelas admite trocar as tarifas - que oscilam entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso formal das marcas chinesas de comercializarem os seus veículos elétricos acima de um preço mínimo pré-definido. De acordo com a CE, esse valor terá de ser suficiente para neutralizar os efeitos da subsidiação estatal apurados pela investigação europeia.
O documento agora publicado especifica, com detalhe, o que deve integrar estes compromissos. Cada proposta terá de indicar o preço mínimo de importação, os modelos incluídos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e mecanismos de proteção contra a compensação cruzada entre produtos ou mercados. Caso sejam incluídas promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), terão de ser inequívocas, verificáveis e sujeitas a monitorização contínua.
Para serem aceites, os compromissos terão de ser executáveis e eliminar, de forma efetiva, os efeitos lesivos da subsidiação. A Comissão Europeia frisa que todas as propostas serão avaliadas com base nos “mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. Consulte o documento na íntegra através desta ligação.
Critérios
Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser definido a partir dos custos históricos de comercialização (preços de exportação, acrescidos das tarifas já aplicadas) ou, em alternativa, por referência aos preços de carros elétricos comparáveis na UE que não beneficiem de subsídios, somando custos e margens de lucro.
O preço relevante será sempre o que é pago pelo primeiro cliente independente na UE (um cliente particular, por exemplo). Se existirem intermediários ligados à empresa, pode ser necessário ajustar o preço para que este se mantenha equitativo. Para reduzir o risco de compensação cruzada, as empresas podem ainda estabelecer limites anuais de exportação ou definir um prazo de validade para a oferta.
Este esclarecimento surge depois de concluída, a 29 de outubro de 2024, a investigação anti-subsídios aos elétricos provenientes da China, que levou à imposição de tarifas definitivas.
A China Chamber of Commerce (Câmara do Comércio da China) reagiu de forma positiva. Numa publicação na rede social X, a organização afirmou que este desfecho “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, sublinhando ainda o potencial para uma cooperação mais profunda entre a China e a UE.
Fiscalização, incumprimento e cobrança retroativa
Ainda assim, a Comissão deixa um alerta: o incumprimento dos compromissos assumidos pode conduzir à sua retirada e à cobrança retroativa das tarifas, “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.
Para garantir o cumprimento, poderão ser exigidas auditorias externas e documentação detalhada que acompanhe cada veículo, o respetivo preço e qualquer incentivo associado à venda. Desta forma, a UE consegue acompanhar a oferta de modo transparente.
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