Subscritores do Manifesto dos 50+ exigem prazos obrigatórios para MP e juízes

Dois anos depois da divulgação do Manifesto dos 50+ “Por uma Reforma da Justiça em Defesa do Estado de Direito Democrático”, os seus subscritores insistem que o sistema judicial português não registou melhorias e reclamam a fixação de prazos obrigatórios para procuradores e juízes. Na sua perspetiva, o Estado tem vindo a apertar direitos de defesa sem enfrentar o que apontam como as causas reais da morosidade da Justiça.

Alterações legislativas em causa

A tomada de posição surge após a aprovação, na Assembleia da República, de alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais. Para os subscritores, as novas regras “diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa” e, em simultâneo, criam sanções para as partes processuais, sem atacarem aquilo que consideram estar na origem dos atrasos.

“Estas normas, enviadas para a Presidência da República para promulgação, diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa, partindo do pressuposto de que a morosidade da justiça se deve aos cidadãos e à atuação dos advogados, o que a realidade desmente”, afirmam os promotores do manifesto.

Proposta aos partidos: prazos processuais com cumprimento obrigatório

O conjunto de cidadãos que assinou o documento vai levar aos partidos com representação parlamentar uma proposta destinada a acabar com a leitura dos prazos previstos nas leis processuais como simples referências. A intenção é que esses prazos passem a ser imperativos e de cumprimento obrigatório para todos os intervenientes, incluindo magistrados do Ministério Público (MP) e juízes.

Os autores defendem que “qualquer reforma dos códigos processuais deverá considerar os prazos como imperativos, impondo o seu rigoroso cumprimento para todas as fases e todos os agentes processuais”.

Morosidade deve-se ao MP

Os subscritores sustentam que os atrasos mais relevantes se concentram, sobretudo, nas fases de inquérito conduzidas pelo MP e, depois, nas etapas de instrução, julgamento e recurso. “A verdade é que, na maioria dos casos, a morosidade deve-se à ação do MP, com particular enfoque na fase de inquérito, e dos juízes nas fases de instrução, julgamento e recursos”, defendem.

O grupo recorda que, quando apresentou o manifesto, em maio de 2024, já apontava vários problemas estruturais no funcionamento da Justiça, incluindo a falta de eficácia no combate à corrupção e à violência doméstica, violações repetidas do segredo de justiça, o uso de meios de investigação que consideram desproporcionados, erros judiciais que dizem não ser assumidos, os custos de acesso aos tribunais e o prolongamento excessivo dos processos.

Passados dois anos, consideram que “nada melhorou” e acusam o Estado de, em vez de criar mecanismos de responsabilização para quem falha prazos processuais, optar por reforçar limitações aos direitos de defesa.

O comunicado invoca ainda uma recente condenação do Estado português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, associada a atrasos na apreciação de um recurso apresentado por um arguido em prisão preventiva. Para os subscritores, o caso ilustra que a morosidade judicial continua a ter consequências graves para os cidadãos.

Normalização dos abusos

O Manifesto dos 50+ critica igualmente o que descreve como falta de controlo e de gestão em processos de grande dimensão. Os autores referem conclusões de relatórios de inspeção ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), apontando a realização de escutas durante períodos prolongados, atrasos de anos na digitalização de provas e falhas na comunicação interna.

No comunicado, são também citadas investigações com forte exposição mediática, incluindo os processos Influencer, Tutti-Frutti, Madeira e PSD.

“O país tem o direito a conhecer o resultado objetivo de tais operações e investigações”, defendem os subscritores, acrescentando que “ninguém pode estar acima do escrutínio e este não pode continuar a ser adiado indefinidamente pela ausência de prazos perentórios e rigorosos”.

Os promotores do manifesto entendem que os dois últimos anos foram pautados por uma crescente “normalização dos abusos” e por uma alegada indiferença das instituições perante problemas que dizem estar identificados.

“Os dois anos decorridos desde a apresentação do Manifesto são sentidos como uma fase de normalização dos abusos, de indiferença das instituições face a eles”, afirmam.

Segundo os autores, a proposta a apresentar aos partidos pretende garantir que os prazos legais são efetivamente cumpridos por todos os agentes da Justiça, evitando que processos fiquem meses ou anos sem qualquer evolução relevante e reforçando a confiança dos cidadãos no funcionamento do Estado de Direito.