Câmara do Porto vai cancelar 1413 estabelecimentos de Alojamento Local por incumprimento

Câmara do Porto avança com o cancelamento de 1413 registos de Alojamento Local

A Câmara do Porto vai avançar com o cancelamento de 1413 estabelecimentos de Alojamento Local (AL) por estarem "em incumprimento". De acordo com o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), a maior fatia destes cancelamentos concentra-se no centro histórico da cidade.

Uma fonte oficial da autarquia adiantou à Lusa que o município irá desencadear, à "semelhança de outros municípios", o "procedimento de cancelamento dos 1413 estabelecimentos de Alojamento Local em incumprimento na cidade". Segundo a mesma fonte, este processo "permitirá regularizar a situação dos estabelecimentos em incumprimento da lei".

O que está em causa: documentação obrigatória e Seguro de Responsabilidade Civil

Questionada sobre a natureza das irregularidades, a fonte municipal esclareceu que o problema se prende com a falta de documentação que passou a ser exigida por lei, nomeadamente a referente ao Seguro de Responsabilidade Civil.

Sobre as diligências feitas, a autarquia sublinha, num esclarecimento escrito enviado à Lusa: "Ao longo dos últimos meses, o município do Porto levou a cabo diversas iniciativas de apoio e de esclarecimento no âmbito do procedimento de cancelamento de estabelecimentos de AL que não submeteram os dados relativos ao Seguro de Responsabilidade Civil, tentando, de variadas formas, alertar os agentes económicos em incumprimento da necessidade de submissão dos referidos dados".

A obrigatoriedade de o alojamento local (AL) dispor de seguro de responsabilidade civil está prevista desde 2018. Porém, a entrega desse comprovativo na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL) só passou a estar contemplada com a mais recente alteração legislativa, em 2024.

Em junho de 2025, a Associação do Alojamento Local Em Portugal (ALEP) disse ter conhecimento de que "várias câmaras" municipais iriam começar, ainda nesse mês, a notificar os alojamentos locais que não tivessem submetido o seguro no registo, depois de ter sido dado um período de tolerância.

No caso do Porto, até 30 de junho contabilizavam-se 2.408 registos de alojamento local que continuavam sem submeter o seguro de responsabilidade civil obrigatório, de acordo com dados que a autarquia enviou então à Lusa.

Centro histórico: concentração dos cancelamentos e impossibilidade de reactivação

Em declarações telefónicas à Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, afirmou que entre 50% a 60% dos registos de AL que vão ser cancelados no Porto se localizam no centro histórico.

O dirigente acrescentou ainda que, à luz da legislação actualmente em vigor, os registos de AL cancelados na zona do centro histórico do Porto não poderão voltar a reactivar a actividade turística nesse perímetro.

Regulamento municipal e comparação com Lisboa

No Porto, o Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local está em vigor desde maio de 2023 (Regulamento Municipal n.º 495-A/2023) e estabelece "Áreas de Crescimento Sustentável" e "Áreas de Contenção" com o objectivo de limitar a pressão turística e salvaguardar a habitação permanente.

Já em Lisboa, a Câmara Municipal indicou em fevereiro que iria cancelar 6.765 registos de AL, "o equivalente a cerca de 40%", num universo de perto de 20 mil, acrescentando que a 01 de fevereiro deste ano estavam activas 11.779 licenças de AL.

Ao comparar os dois casos, Eduardo Miranda realça que, no Porto, o volume de cancelamentos é inferior, defendendo que isso se explica por ser a cidade portuguesa "que mais de perto controlou, fiscalizou e fez as vistorias todas iniciais, enquanto em Lisboa não fazia".

Segundo o responsável, o Porto foi "controlando mais", nomeadamente através de vistorias.

E conclui: "O que não faltou foi divulgação. O que não faltou foram comunicados".

Evolução do Alojamento Local no Porto segundo o RNAL

Dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) consultados pela Lusa apontam para 10.821 AL na cidade do Porto, o que representa mais 3% face ao final de 2025.

Ainda de acordo com o RNAL, em 2011 existiam 89 estabelecimentos de AL no Porto. Em 2012 somaram-se mais 33 registos de AL, em 2013 mais 101, em 2014 mais 168 e em 2015 mais 431. Em 2016 registaram-se mais 708, em 2017 mais 1473, em 2018 mais 1593 e em 2019 mais 1096. Em 2020, ano da covid-19, o Porto contabilizava um total de 6195 registos de AL; em 2021 foram adicionados mais 760, em 2022 mais 1700, em 2023 mais 775, em 2024 mais 224 e em 2025 mais 835.